Incompetência da justiça do trabalho: servidor celetista contratado por empresa pública municipal

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – SERVIDOR CELETISTA CONTRATADO POR EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL – DIFERENÇAS SALARIAIS PELA NÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÕES POR MÉRITO E POR ANTIGUIDADE PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA – PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre a competência material da Justiça do Trabalho para análise de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por mérito e antiguidade assentadas em Plano de Cargos e Salários, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, em processo cujo valor da causa, de R$ 101.343,29, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Quanto ao tema da competência material da Justiça do Trabalho, o STF, por decisão proferida pelo Plenário no julgamento do RE 1.288.440, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". 3. Na ocasião da modulação dos efeitos da referida decisão, estabeleceu-se que permanecerão sob a jurisdição da Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12/07/23. Contudo, a sentença do presente processo foi proferida em 29/01/25, ou seja, após a data estabelecida pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos. 4. De outro lado, a Corte Regional ressaltou que o direito buscado pelo Autor demandaria a análise de decisão administrativa referente à não concessão das promoções por mérito e por antiguidade, bem como das normas internas nas quais se assentou tal decisão administrativa. Logo, considerando o contexto fático delineado nos autos, assim como a data em que proferida a sentença de mérito nos autos, inafastável a aplicação do entendimento fixado pelo STF. 5. No presente agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.