TSTAg-AIRR 12140-53.2017.5.03.0134
Advogado empregado de banco: enquadramento
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Advogado empregado de banco
- Enquadramento
- Horas extras
- Dedicação exclusiva
- Interstícios
- Percentual entre níveis previsto no plano de cargos e salários
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. 2. INTERSTÍCIOS. PERCENTUAL ENTRE NÍVEIS PREVISTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO POR NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. 3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Indenização por Dano Material; Prescrição; Correção Monetária; Empregados; Diferenças por Desvio de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado