TSTRRAg 11875-26.2017.5.15.0099
Execução
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Horas Extras
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Sexta Parte
- Juros de Mora
Ementa
ORDEM DE JULGAMENTO INVERTIDA, TENDO EM VISTA A PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pela reclamante configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE E PELO MUNICÍPIO RECLAMADO (ANÁLISE CONJUNTA). Tendo em vista o provimento do recurso de revista da reclamante acerca da arguida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, resta prejudicada a análise dos agravos de instrumento da reclamante e do reclamado .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista interposto pela reclamante, por violação do art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste sobre os seguintes pedidos e aspectos questionados pela reclamante: se o indeferimento das horas extras se refere apenas à carga horária de 28 horas, e se efetivamente consta do título executivo coletivo determinação no sentido de que o descumprimento de módulo semanal que ultrapasse as 24 horas efetivas de trabalho implicaria no direito à sobrejornada, com o enfrentamento de todos os argumentos jurídicos pertinentes deduzidos pela parte; II - Prejudicada a análise dos agravos de instrumento da reclamante e do reclamado.
Indexação
Horas Extras; Liquidação / Cumprimento / Execução; Negativa de Prestação Jurisdicional; Sexta Parte; Juros de Mora