Responsabilidade civil do empregador: indenização por danos morais

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. ARESTO INSERVÍVEL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O presente recurso fundamenta-se em divergência jurisprudencial oriunda do TRT da 1ª Região. Contudo, o aresto transcrito não é válido para a comprovação da divergência apontada. Nota-se que o único aresto colacionado, não possui indicação de fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual fora extraído, nos moldes da Súmula 337 do TST, tornando inviável sua análise. Recurso de revista de que não se conhece.