Interposição concomitante de habeas corpus e recurso de apelação

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE HABEAS CORPUS E RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual (HC n. 482.549/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, DJe de 3/4/2020).

2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal.

3. No caso concreto, houve a interposição concomitante, na origem, do habeas corpus com o recurso próprio de apelação e as questões atinentes à nulidade das provas (acordo de colaboração premiada e juntada de laudos periciais) estavam pendentes de exame em cognição exauriente pelo Tribunal a quo na via própria, por ocasião da impetração.

4. O writ não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância, sem prejuízo de que a matéria seja novamente trazida ao Superior Tribunal, em impugnação ao acórdão proferido no julgamento da apelação.

5. Agravo regimental não provido.