Comlurb: prerrogativas da fazenda pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMLURB. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. EXCERTO INSUFICIENTE, QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS ERIGIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL E ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.