Adicional de periculosidade: pagamento indevido

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES NA SALA DE RAIO-X. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DIRETA DO APARELHO. TEMA 10 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao julgar o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema 10), nos autos do processo IRR-1325-18.2012.5.04.0013, firmou entendimento de que descabe o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que apenas permaneça no local de operação de equipamento móvel de Raios X - seja de forma eventual, intermitente ou habitual -, sem realizar a operação direta do aparelho. 2. No caso, estando evidente na decisão recorrida que as atividades da empregada se limitavam ao acompanhamento dos pacientes na sala de raio-x, não havendo operação direta do aparelho, constata-se que o e. TRT, ao entender devido o pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desarmonia com o entendimento desta Corte Superior. 3. Violação do artigo 193, caput, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Inviável o exame da argumentação recursal, por desfundamentada, haja vista que a parte não aparelhou o recurso de revista nas alíneas do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema.