Rejeição: inexistência de vícios no acórdão embargado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – REJEIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO – CONTROVÉRSIA Nº 50.012/STF As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes, no caso. Embargos de Declaração acolhidos somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.