Coisa julgada: ausência de identidade de pedidos

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de coisa julgada, ao consignar que os pedidos deduzidos referem-se a períodos distintos, afastando a identidade necessária entre as demandas. A adoção de entendimento diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Não havendo reparos a fazer na decisão agravada, e em razão da manifesta improcedência do Agravo, impõe-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015 § 4.º, do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido.