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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 650-47.2021.5.08.0201

Auxílio-alimentação: natureza salarial

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-alimentação
  • Natureza salarial
  • Não cumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Transcendência
  • CEF - Auxílio Alimentação

Ementa

AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO SEM DESTAQUE DOS FUNDAMENTOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Transcendência; CEF - Auxílio Alimentação

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