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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 101-43.2010.5.04.0004

Reflexos: critérios definidos na instância ordinária

  • Direito do Trabalho
  • Reflexos
  • Critérios definidos na instância ordinária
  • Omissão não verificada
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Adicional de Hora Extra

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFLEXOS. CRITÉRIOS DEFINIDOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Foram deferidas horas extras pela não concessão dos intervalos para digitação, além dos "reflexos respectivos" e a embargante pretende que sejam especificados os reflexos, porém, na instância ordinária já foram definidos os reflexos devidos em razão de horas extras e não houve recurso de revista questionando os critérios já definidos, o que torna desnecessária abordagem a respeito nesta instância extraordinária. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Adicional de Hora Extra; Reflexos; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional; Dedução / Abatimento de Horas Extras

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