TSTEDCiv-RRAg 11187-08.2017.5.15.0053
Correção monetária: contradição
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Correção monetária
- Contradição
- Efeitos da lei 14.905/2024
- A partir da vigência
- Contradição constatada
- Efeito modificativo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO. EFEITOS DA LEI 14.905/2024. A PARTIR DA VIGÊNCIA. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO. De fato, o acórdão recorrido contém vício em sua parte dispositiva, uma vez que, determina a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir da sua edição, quando deveria constar a partir de sua vigência. Nesse contexto, necessário se faz retificar a parte dispositiva do acórdão embargado. Embargos de declaração providos com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo, fazer constar no dispositivo que "deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua vigência".
Indexação
Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material; Correção Monetária