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Jurisprudências

TSTAg-ROT 1017621-74.2024.5.02.0000

Irregularidade de representação: ausência de procuração válida

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. 1. A ausência de procuração válida e a não regularização da representação processual, mesmo após concessão de prazo, ensejam o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 456, I, do TST e da Súmula n. 383, I, do TST. 2. A exigência de procuração válida é um pressuposto processual de admissibilidade recursal, não havendo que se falar em excesso de formalismo ou negativa de acesso à jurisdição. Agravo conhecido e desprovido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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