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Jurisprudências

TSTAIRR-AIRR 1001030-45.2018.5.02.0712

Execução: correção dos cálculos de liquidação

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT). O recurso de revista não reúne condições de processamento, porquanto a transcrição somente da parte dispositiva do acórdão recorrido, como no caso, não atende ao requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Rescisão Indireta; Estabilidade Acidentária; Regime 12 x 36

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