TSTAIRR-AIRR 1001030-45.2018.5.02.0712
Execução: correção dos cálculos de liquidação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Correção dos cálculos de liquidação
- Intervalo Intrajornada
- Rescisão Indireta
- Estabilidade Acidentária
- Regime 12 x 36
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT). O recurso de revista não reúne condições de processamento, porquanto a transcrição somente da parte dispositiva do acórdão recorrido, como no caso, não atende ao requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Rescisão Indireta; Estabilidade Acidentária; Regime 12 x 36