STJAREsp 3.199.622
Consumidor, ação indenizatória: veículo
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito do Consumidor
- Consumidor, ação indenizatória
- Veículo
- Oferta
- Preposto
- Vinculação
- Prequestionamento
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR, AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO. OFERTA. PREPOSTO. VINCULAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PROPOSTA. PRAZO ENTREGA. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.
1. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
2. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da não comprovação do ato ilícito a justificar a condenação à indenização por danos materiais e morais seria necessário o revolvimento de fatos, de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.