Agravo em agravo de instrumento intranscendente – desprovimento – recurso manifestamente inadmissível e protelatório

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre invalidade de norma coletiva que prevê a jornada de 8 horas para o turno ininterrupto de revezamento, em razão da prestação habitual de horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, ante o óbice da conformidade do acórdão regional com o Tema 1.046 de Repercussão Geral, o que afasta a transcendência, cujo valor da causa, de R$ 450.587,77, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, quanto à inaplicabilidade da Lei 13.467/17 aos contratos iniciados anteriormente à sua vigência, ao plano de cargos e salários, ao reenquadramento e à progressão salarial por antiguidade, ficou registrada a incidência dos obstáculos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula 297, I e II, do TST, a contaminar a transcendência do apelo, nos temas. 3. Com efeito, não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.