Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11687-70.2016.5.03.0109
Empregado público: nulidade da dispensa
- Direito do Trabalho
- Empregado público
- Nulidade da dispensa
- Motivação do ato de dispensa
- Ausência de comprovação da motivação declarada
- Inaplicabilidade
- Omissão inexistente
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. NULIDADE DA DISPENSA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DECLARADA. TEMA 1022 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Empregado Público; Nulidade