Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Apesar de reconhecida a transcendência jurídica da questão atinente à incompetência da Justiça do Trabalho, à invalidade da conversão do regime jurídico de empregado celetista contratado sem concurso público anteriormente à vigência da CF/88 e não estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT e à prescrição, por se tratar de questão afetada ao Pleno do TST para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 25 de IRR), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento patronal, tendo em vista a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte Superior, aplicando-se os óbices do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. 2. Não tendo o Reclamado, ora Agravante, trazido nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado, tampouco demonstrado seu desacerto, este merece ser mantido, nos termos em que proferido. Agravo desprovido.