TSTED-RR 1001099-10.2019.5.02.0044
Terceirização: licitude
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Terceirização
- Licitude
- Atividade-fim e atividade-meio
- Enquadramento
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. ENQUADRAMENTO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Enquadramento / Classificação; Reconhecimento de Relação de Emprego; Atos Processuais; Honorários Advocatícios; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho; Honorários Periciais