Jurisprudências
TSTED-Ag-ED-RR 2263-51.2017.5.05.0161
Petroleiros: intervalos interjornadas
- Direito do Trabalho
- Petroleiros
- Intervalos interjornadas
- Instrumentos normativos
- Análise do tema
- Intervalo Interjornadas
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROLEIROS. INTERVALOS INTERJORNADAS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. ANÁLISE DO TEMA. Diante da existência de omissão, acolhem-se os embargos de declaração , apenas para a análise do tema, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e prover os embargos declaratórios para a análise do tema objeto dos embargos, sem efeito modificativo.
Indexação
Intervalo Interjornadas; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Reflexos; Negativa de Prestação Jurisdicional; Regime de Revezamento