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Jurisprudências

TSTAIRR 10782-86.2022.5.03.0131

Minutos residuais: troca de uniforme

  • Direito do Trabalho
  • Minutos residuais
  • Troca de uniforme
  • Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
  • Diferenças por Desvio de Função
  • Contagem de Minutos Residuais

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME . Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos diários, como extras, por dia efetivo de trabalho, a título de tempo à disposição. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal dentro das próprias dependências da empresa é considerado tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 366 do TST. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Diferenças por Desvio de Função; Contagem de Minutos Residuais

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