TSTAIRR 10782-86.2022.5.03.0131
Minutos residuais: troca de uniforme
- Direito do Trabalho
- Minutos residuais
- Troca de uniforme
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- Diferenças por Desvio de Função
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME . Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos diários, como extras, por dia efetivo de trabalho, a título de tempo à disposição. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal dentro das próprias dependências da empresa é considerado tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 366 do TST. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Diferenças por Desvio de Função; Contagem de Minutos Residuais