Tráfico de drogas: ingresso domiciliar

Direito Penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar. Dosimetria da pena. Reexame de provas. Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento adequado.

2. O recurso especial questionava a licitude do ingresso domiciliar realizado por policiais civis, com base em denúncia anônima e fundada suspeita, além de discutir a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas.

3. O Tribunal de origem rejeitou preliminar de nulidade por violação domiciliar, considerando o caráter permanente do delito e a fundada suspeita que justificou a atuação policial. No mérito, manteve a condenação, fundamentando a pena-base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ingresso domiciliar realizado por policiais civis, com base em denúncia anônima e fundada suspeita, foi lícito; e (ii) saber se a dosimetria da pena, incluindo o afastamento do tráfico privilegiado, foi devidamente fundamentada.

III. Razões de decidir

5. A denúncia anônima, quando acompanhada de elementos concretos que lhe conferem credibilidade, constitui fundamento válido para diligências policiais, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.

6. A dosimetria da pena foi fundamentada na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, especialmente o alto poder danoso da substância "Spice".

7. O afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado, considerando o envolvimento estável e organizado dos acusados na prática delitiva, conforme análise das circunstâncias concretas do caso.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental des provido.

Tese de julgamento:

1. A denúncia anônima, corroborada por elementos concretos e fundada suspeita, pode justificar o ingresso domiciliar em casos de flagrante delito permanente.

2. A dosimetria da pena pode considerar a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, desde que devidamente fundamentada.

3. O afastamento do tráfico privilegiado é válido quando demonstrado o envolvimento estável e organizado do acusado na prática delitiva.