STJAgRg no AREsp 2.186.643
Tráfico de drogas: deficiência nas razões recursais
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Deficiência nas razões recursais
- Causa de diminuição da pena
- § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/2006
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.