Horas extras: reconhecimento em juízo de jornada externa passível de controle

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE JORNADA EXTERNA PASSÍVEL DE CONTROLE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL INVEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado, quanto ao tema. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE JORNADA EXTERNA PASSÍVEL DE CONTROLE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL INVEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 345, IV, do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista, quanto ao tema. III - RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE JORNADA EXTERNA PASSÍVEL DE CONTROLE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL INVEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Regional concluiu que "o trabalho do reclamante não era incompatível com a fixação de horários, existindo possibilidade de quantificação da jornada de trabalho, não havendo como enquadrá-lo na exceção prevista no artigo 62, inciso I da CLT". Nesse contexto, manteve o deferimento de horas extras, com o acolhimento da jornada indicada na inicial de 6 às 23 horas. 2. Ocorre que o trabalho diário, de 6 às 23 horas, com apenas duas pausas de 35 minutos durante a jornada e duas folgas mensais, revela-se inverossímil, na medida em que não observa o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, a primeira parte do item IV do art. 345 do CPC. Acrescente-se que a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial pela não apresentação dos cartões de ponto, constante da Súmula 338, I, do TST é relativa. Sobre a possibilidade de não acatamento da jornada indicada na petição inicial, no caso 17 horas diárias, por inverossímil, há precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.