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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 1944-34.2017.5.09.0012

Omissão e contradição inexistentes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.

Indexação

Ente Público

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