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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100504-06.2021.5.01.0202

Sumaríssimo: limitação ao valor da causa

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Direito do Trabalho
  • Sumaríssimo
  • Limitação ao valor da causa
  • Ausência de trecho
  • Descontos indevidos
  • Justiça gratuita

Ementa

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE TRECHO - DESCONTOS INDEVIDOS - RECURSO DESFUNDAMENTADO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 28 de abril de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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