Justiça gratuita: indeferimento

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 896, “b” DA CLT. 1. Ainda que o benefício da justiça gratuita tenha sido indeferido por falta de provas e sem intimação para que a prova fosse realizada (art. 99, § 2º, do CPC), o julgador intimou o requerente para recolher as custas processuais no prazo legal (art. 99, § 7º, do CPC), oportunidade em que a parte poderia ter produzido a prova de insuficiência econômica e, se rejeitada, aí sim, vindicar nulidade. 2. Não é possível, entretanto, que a parte deixe passar “in albis” o prazo que lhe foi concedido (ainda que apenas para recolhimento das custas processuais) para posteriormente alegar nulidade por falta de oportunidade de comprovar a insuficiência econômica, incidindo, na hipótese, o disposto na alínea “b” do art. 796 da CLT. Embargos declaratórios não providos.