Vínculo empregatício: prejudicado o exame dos critérios de transcendência

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, ao negar o reconhecimento do vínculo empregatício, fundamentou-se na análise das provas produzidas, concluindo pela aplicação da Lei nº 11.442/2007 e pela ausência de fraude na contratação. A pretensão recursal, que visa à reforma da decisão com base na fraude, em violação de dispositivos constitucionais e na divergência jurisprudencial, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.