Intervalo intrajornada: horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA PORTOALEGRENSE DE VIGILÂNCIA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/17. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SÚMULA 437, I E IV, DO TST. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, §º 7º, DA CLT. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DOS EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.