Competência e legitimidade do sindicato-autor: honorários assistenciais

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. FALTA DE DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE DO SINDICATO-AUTOR. CUMULAÇÃO E PROVIMENTO PARA O FUTURO. 1. Conhece-se parcialmente do agravo de instrumento, não o fazendo quanto aos óbices processuais registrados pela decisão denegatória e não impugnados pelo agravante. 2. Quanto à competência da Justiça do Trabalho e legitimidade do Sindicato-autor a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST. 3. Não havendo restrição convencional ou regulamentar, é possível a cumulação da "quebra de caixa" com gratificação de função. 4. Em se tratando de ação coletiva é normal e até recomendável que o provimento jurisdicional tenha abrangência para o futuro. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO-AUTOR. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL. 1. Os honorários assistenciais devem ser calculados sobre o valor integral da condenação apurada em execução, mas não sobre os recolhimentos previdenciários devidos pelo empregador. 2. Não se justifica a majoração dos honorários em razão da atividade recursal extraordinária, na medida em que já fixado em 15%, percentual máximo previsto na legislação de regência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. QUEBRA DE CAIXA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. O pagamento da verba "quebra de caixa" proporcional aos dias trabalhados é condição estabelecida no próprio regulamento que criou a gratificação, não prevista em lei, sendo que observar o critério criado pelo instituidor não ofende o princípio da alteridade. QUEBRA DE CAIXA. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DA PLR. PREVISÃO CONVENCIONAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. NÃO CABIMENTO. Havendo previsão convencional no sentido de que a parcela "quebra de caixa" não integra o cálculo da PLR, descabe a pretendida integração. Recurso de revista não conhecido .