Adicional de periculosidade: armazenamento de líquidos inflamáveis

AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. ABASTECIMENTO DE GERADOR. RESERVATÓRIO NÃO ENTERRADO. ÁREA DE RISCO NÃO CARACTERIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que a Corte de origem manteve a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que o laudo pericial foi conclusivo quanto à ausência de risco durante a prestação de serviços. O Regional registrou que “o D. Expert concluiu que os equipamentos e instalações da empresa estão em conformidade com os requisitos da NR-16, que regula a segurança em atividades com inflamáveis, atestando que o armazenamento dos produtos inflamáveis ocorria de forma adequada e segregada, neutralizando os riscos para os trabalhadores.”. 2. Consta do acórdão regional que havia quatro tanques elevados com 250 litros de óleo diesel cada, localizados no subsolo do edifício onde laborava o Reclamante, com a finalidade de abastecer geradores de energia elétrica. 3. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a instalação dos reservatórios de líquidos inflamáveis em desacordo com a forma estabelecida no Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho - a qual prevê a necessidade de tanque enterrado - enseja o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da capacidade do tanque. Prevaleceu, contudo, no âmbito da Quinta Turma, a compreensão de que há distinção entre tanques de armazenamento de combustível e tanques utilizados para a geração de energia ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. E tal entendimento decorre da conclusão de que, devido à sua própria natureza e à necessidade de atender à sua finalidade - alimentar motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência -, seria inviável enterrá-los. Julgados de Turmas do TST. 4. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de enterramento dos reservatórios de combustível em debate, inviável a reforma do acórdão regional em que indeferido o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Logo, deve ser mantida a decisão agravada. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.