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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000995-61.2023.5.08.0130

Horas extras: intervalo intrajornada

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional registrou que em “depoimento, o reclamante informou o registro correto de sua jornada de trabalho em seus cartões de ponto, os quais foram, juntados aos autos pela primeira ré apenas em relação a parte do período laboral, ou seja, no interregno de tempo entre 11.10.2018 até 10.10.2022 (IDs 6150517,e 5a9530f)”. Ato contínuo, a instância soberana na análise das provas, concluiu que “O cotejo entre os horários de trabalho lançados nas folhas de ponto e as horas extras constantes dos contracheques e do TRCT juntados aos autos em nome do autor demonstram o regular gozo do intervalo intrajornada pelo obreiro, bem como o correto pagamento ou compensação com folgas em serviço das horas extras trabalhadas pelo mesmo, de modo que não vislumbro quaisquer diferenças a serem deferidas, não tendo o reclamante apontado nos autos qualquer eventual diferença no mesmo sentido”. 2. Para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de abril de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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