Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100793-07.2016.5.01.0042
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Vício
- Honorários Advocatícios
- Constituição de Capital
- Pensão Vitalícia
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Valor Arbitrado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Honorários Advocatícios; Constituição de Capital; Pensão Vitalícia; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado