Terceirização: administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – CONFISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO À MATÉRIA DE FATO – DISTINGUISHING – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.