Contribuição negocial laboral: taxa de homologação da rescisão contratual

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES ( PORTOBELLO SALVADOR HOTEIS E TURISMO LTDA E OUTROS ). AÇÃO DECLARATÓRIA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL. TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. PUBLICIDADE DA ASSEMBLEIA NEGOCIAL E QUÓRUM REPRESENTATIVO - AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo interno, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.