Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: horas extras

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ANOTADOS POR TERCEIROS E ASSINADOS PELO AUTOR. REGISTROS VARIÁVEIS. REGISTROS DE PAGAMENTO QUE REVELAM HABITUAL E EXPRESSIVO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes seus fundamentos. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que aplicou o óbice processual preceituado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.