TSTED-RR 178-24.2019.5.12.0001
Empresa prestadora de serviços bancários: atividades típicas de correspondente bancário
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Empresa prestadora de serviços bancários
- Atividades típicas de correspondente bancário
- Enquadramento sindical
- Financiário
- Impossibilidade
- Inaplicabilidade da súmula 55/TST
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 55/TST. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ESCLARECIMENTOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, a oposição de embargos de declaração permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação; Financeiras / Equiparação Bancário