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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 111-43.2022.5.05.0003

Agravo da reclamada  agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017  litigância de má-fé …

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ  MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT  JUSTA CAUSA  FALTA GRAVE  AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO  SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente à inobservância do art. 896, § 1º-A, itens I e III, da CLT. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

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