Jurisprudências
STFRcl 68.906 AgR
Reintegração de posse: alegação de ofensa às medidas cautelares na ADPF 828
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Reintegração de posse
- Alegação de ofensa às medidas cautelares na ADPF 828
- Ocupações sucessivas e reiteradas desde 2011
- Inúmeros mandados de reintegração de posse já cumpridos desde então
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS MEDIDAS CAUTELARES NA ADPF 828. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÕES SUCESSIVAS E REITERADAS DESDE 2011. INÚMEROS MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JÁ CUMPRIDOS DESDE ENTÃO. VIA RECLAMATÓRIA QUE IMPÕE A EXISTÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E A HIPÓTESE DA DECISÃO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.