Declaração de ausência de preparo: recolhimento de custas processuais por pessoa estranha à lide

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREPARO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREPARO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREPARO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Embora as custas processuais tenham sido recolhidas por terceiro estranho à lide, observa-se que a guia e o comprovante de recolhimento contêm, em si, elementos suficientes a comprovar sua vinculação aos presentes autos, dada a expressa identificação do nome do autor, do número do processo, a identificação da recorrente como contribuinte e respectivo CNPJ. Ainda observa-se a autenticação mecânica do pagamento da instituição bancária, no prazo legal. Presentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há de se concluir que o comprovante constante dos autos atende a finalidade quanto à efetiva comprovação da regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Precedentes, inclusive deste Colegiado. Determinado o retorno dos autos à Corte de origem. Recurso de revista conhecido e provido.