TSTAg-RRAg 11373-56.2016.5.03.0164
Adicional de Insalubridade: horas Extras
- Direito do Trabalho
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Transcendência
- Banco de Horas
- Adicional de Horas Extras
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROVA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES SEM O FORNECIMENTO REGULAR DE EPI INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO PAGAMENTO HABITUAL E REGULAR FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 ESTABILIDADE PROVISÓRIA MEMBRO DA CIPA ATIVIDADE MANTIDA A DESPEITO DO ARRENDAMENTO DA UNIDADE HONORÁRIOS PERICIAIS VALOR ARBITRADO TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Transcendência; Banco de Horas; Adicional de Horas Extras