Indenização por danos morais decorrentes da perda de uma chance

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA DISPENSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA PERDA DE UMA CHANCE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, no trecho transcrito no recurso de revista, não estão explicitados os fundamentos que sustentam a decisão recorrida, quais sejam: a aplicação do procedimento previsto em norma interna ( Performance Improvement Plan –PIP), que constitui etapa obrigatória e prévia à dispensa imotivada, bem como o descumprimento voluntário dessa norma, assumida pela própria reclamada, que retirou do reclamante a oportunidade de aprimorar seu desempenho. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.