Jurisprudências
TSTAg-AIRR 480-73.2020.5.05.0531
Indenização por Dano Moral: litigância de Má-Fé
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Indenização por Dano Moral
- Litigância de Má-Fé
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DANOS MORAIS TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Litigância de Má-Fé