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Jurisprudências

TSTEDCiv-ROT 400-31.2020.5.13.0000

Honorários advocatícios sucumbenciais: matéria decidida no acórdão embargado

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Diferentemente do alegado pela embargante, o acórdão embargado contém expressa deliberação sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, não somente em sua fundamentação, mas também na parte dispositiva, o que leva a concluir pela inexistência do vício apontado. 2. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

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