Jurisprudências
TSTAg-ED-AIRR 1000910-27.2019.5.02.0078
Responsabilidade solidária: justiça gratuita
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade solidária
- Justiça gratuita
- Incisos i e III do § 1º-a do art. 896 da CLT
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Assistência Judiciária Gratuita
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Assistência Judiciária Gratuita; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita