Execução: ausência de denegação de seguimento do recurso de revista interposto

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, ao exercer o juízo de admissibilidade, admitiu o recurso de revista, razão pela qual é incabível a interposição do agravo de instrumento pela executada. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRÊMIOS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. EXECUÇÃO. O agravo de petição interposto guarda relação com os termos constantes da sentença de embargos à execução, motivo pelo qual o não conhecimento do recurso pelo Tribunal Regional quanto aos temas “prêmios” e “repouso semanal remunerado”, sob o fundamento de repetição dos argumentos deduzidos nos embargos à execução, revela o equívoco quanto à exigência de requisitos não previstos na legislação, na contramão do efeito devolutivo inerente ao agravo de petição. Aliás, a exigência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida aplica-se apenas para os recursos interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho, exceto quando a motivação é inteiramente dissociada, na forma da Súmula 422 do TST, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Ofensa ao art. 5º, LV, da CF caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. No caso, o recurso de revista mostra-se inviável quanto ao tema “atualização do saldo devedor”, pois a parte não procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Nesse sentido, a parte descumpriu a diretriz prevista no art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Conforme entendimento desta Corte Superior, a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.