Gratuidade de justiça: pessoa jurídica hipossuficiência econômica não demonstrada

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 463, II, DO TST. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA N. 333 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Trata-se de agravo interposto pela primeira ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia ao benefício de gratuidade de justiça requerido por pessoa jurídica. 3. Num primeiro momento, verifica-se que o Tribunal Regional consignou que a parte não comprovou encontrar-se inserida na isenção de que trata o art. 899, § 10º, da CLT, como entidade filantrópica, em razão de não possuir certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Ainda que assim, não fosse, tem-se que o certificado CEBAS atesta tão somente a condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o art. 889, § 10º, da CLT. 4. Assim, o acórdão regional foi proferido em perfeita sintonia com a Súmula n. 463, II, do TST, segundo a qual, em se tratando de pessoa jurídica, não basta à mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não houve no caso. 5. Estando o acórdão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. 6. Ademais, a adoção de solução diversa apenas poderia ser feita mediante nova incursão no conjunto fático e probatório, medida obstada pela Súmula n. 126 do TST. Agravo conhecido e não provido