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Jurisprudências

TSTAg-RR 1001079-67.2021.5.02.0361

Grupo Econômico: cerceamento de Defesa

Ementa

AGRAVO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA  DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da causa e dado provimento ao recurso de revista da Executada Auto Viação ABC, com lastro no art. 2º, § 2º, da CLT, na redação anterior às alterações promovidas pela Lei 13.467/17, para afastar a configuração de grupo econômico em relação à Demandada, excluindo-a do polo passivo da presente demanda, já que inexistentes os elementos caracterizadores do grupo econômico por subordinação ou vertical no presente caso. 2. O agravo do Exequente não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo do Exequente.

Indexação

Grupo Econômico; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional

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