Competência da justiça do trabalho: reconhecimento do vínculo de emprego

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Não se verifica a alegada omissão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que não foi objeto de tese por parte da Corte regional , tampouco fora levantada no recurso de revista. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise por esta Corte não dispensa o prequestionamento por parte do Tribunal a quo , pressuposto que não se verificou na hipótese. Nesse passo, sendo inovatória a argumentação da parte, tem-se por inviável o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Embargos de declaração não providos.