Verbas rescisórias: desconto de faltas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTO DE FALTAS. MATÉRIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 336 E 341 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC. 2. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA DA RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338, I, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC. 3. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRECHO TRANSCRITO QUE NÃO INDICA TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELEVANTES CONSIDERADAS PELO TRT NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 6.500,00) PROPORCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.